GT RESEX DE RONDÔNIA

Carta Aberta do GT-RESEX

A partir da década de 90 foram criadas as primeiras Reservas Extrativistas em Rondônia. Atualmente, existem no estado 21 Reservas Extrativistas Estaduais e três Federais. A área total do Estado abrangida pelas RESEX é de aproximadamente 1,5 milhões de hectares. As Reservas possuem área total muito variável sendo a menor Unidade a RESEX Seringueira com 537,46 hectares e a maior a RESEX Rio Pacaás Novos com 342.406 hectares.

Ocorre que, todas estas unidades foram criadas num ambiente de extrema fragilidade e instabilidade legais, traduzidas na insuficiente clareza dos papeis dos diversos atores envolvidos, agravadas pelo fato de que em nenhum momento houve por parte dos governos (federal e estadual) qualquer iniciativa no sentido de criar um arcabouço legal e institucional para a efetiva implementação destas Reservas Extrativistas. Assim, passadas quase duas décadas, nenhuma destas unidades tem hoje condições de cumprir o objetivo que motivou a criação: criar condições para a preservação da cultura das populações tradicionais e da floresta de forma sustentável.

Durante o ano de 1994, o WWF-Brasil e Organização dos Seringueiros de Rondônia realizaram em conjunto com diversas Associações de extrativistas um diagnóstico sobre a situação das Reservas Extrativistas de Rondônia. Através deste estudo foram constatados diversos problemas relacionados à gestão destas unidades de conservação. Dentre estes podemos citar: implementação de plano de manejo florestal madeireiro em escala empresarial; baixo nível de participação comunitária na co-gestão da unidade; exploração de recursos naturais em florestas públicas em desacordo com a regulamentação ambiental; e indiferença dos órgãos ambientais estaduais e federais diante destes problemas.

Posteriormente a este estudo foi criado o Grupo de Trabalho para apoio à SEDAM e OSR na implementação da gestão das RESEX estaduais. Oficialmente o GT-RESEX foi criado através da PORTARIA SEDAM Nº. 133/05 de 06 de setembro de 2005 contando com a participação das instituições governamentais e não governamentais interessadas na viabilização das RESEX.

O GT-RESEX durante a sua primeira reunião – abril de 2005 - listou as principais demandas apontadas pelas Associações e órgãos ambientais para viabilização do processo de gestão das RESEX. Na ocasião foi elaborado um plano de trabalho interinstitucional com o objetivo de apoiar a implementação das propostas apresentadas.

Apesar do esforço de alguns componentes do GT em mobilizar os diversos atores para a execução deste plano de trabalho, houve apenas avanços pontuais, que, todavia, não foram suficientes para alterar o quadro de forma significativa. Assim, os problemas permanecem praticamente os mesmos, com destaque para os seguintes: (1) a maioria das comunidades vive uma situação de risco social e insegurança alimentar, (2) a integridade territorial das RESEX é ameaçada pelas constantes invasões, (3) o patrimônio natural alvo de conservação também é constantemente ameaçado pela exploração predatória e (4) absoluta incerteza quanto aos resultados dos investimentos realizados pelas comunidades e iniciativa privada no sentido de regularizar o funcionamento das RESEX diante da ausência do estado.

Na esperança de reverter a quase paralisia em que se encontra o andamento das ações propostas pelo GT-RESEX, foi realizado entre os dias 28 e 29 de junho em Porto Velho o Seminário para discussão do manejo florestal madeireiro nas RESEX de Rondônia. Após dois dias de debates acerca dos problemas das Reservas Extrativistas do estado de Rondônia, ficaram deliberados pelas instituições que assinam esta carta os seguintes encaminhamentos:

Quanto à elaboração e adequação dos Planos de Manejo das RESEX (instrumento de gestão):

• É imprescindível que seja estabelecido algum mecanismo (TACs, Planos de Utilização, etc) para autorização da exploração dos Planos de Manejo Florestal já protocolados e sem pendência junto a SEDAM e IBAMA;
• Que o IBAMA reconheça os Planos de Manejo das RESEX, aprovados pelos seus Conselhos Deliberativos, e elaborados com base no Termo de Referência definido pela SEDAM, antes da expedição do Decreto 11.196 que cria o novo roteiro metodológico. Ou que seja estabelecido um prazo para a adequação desses Planos ao novo Roteiro Metodológico;
• A colaboração do Ministério do Meio Ambiente na facilitação das ações necessárias a este fim.

Fiscalização e manutenção da integridade física das RESEX:

• É imprescindível que seja instalado imediatamente um posto da polícia florestal na região de Machadinho do Oeste;
• Faz-se necessária a instauração de uma força tarefa entre estado e União para o período de verão (de julho a outubro) em que ocorrem as maiores ameaças;
• Sugere-se que seja convocada uma parceria com o Exército, para a fiscalização das Unidades de Conservação do estado, principalmente a RESEX Jaci Paraná;
• Sugere-se o estabelecimento de parcerias com as Associações locais para a vigilância das RESEX;
• Sugere-se a criação de um cadastro de todos os caminhões “toreiros” em uso, com identificação do veículo visível de acordo com o número do cadastro.

Sobre o fortalecimento da capacidade operacional da SEDAM:

• É imprescindível que a SEDAM se estruture com recursos humanos e financeiros para a viabilização das ações nas RESEX;
• Sugere-se que a SEDAM aloque recursos financeiros provenientes do Fundo Estadual de Proteção Ambiental para aplicá-los nas RESEX;
• Que a SEDAM elabore um projeto técnico para acessar os recursos financeiros através dos processos de conversão de multas aplicadas pelo IBAMA para o financiamento dos planos de manejo;
• Que a SEDAM promova a realização de um concurso público para fortalecimento do quadro de pessoal;
  Que o MMA destine recursos e disponibilize corpo técnico durante o período de transição da SEDAM para que esta se adeqüe as condições estabelecidas pelo Termo de Cooperação Técnica para Gestão Florestal Compartilhada.

Sobre a inexistência de estrutura judiciária adequada aos problemas ambientais no estado de Rondônia:

• É solicitada a instalação de varas ambientais e a indicação de juizes conhecedores da questão sócio-ambiental;
• Que em caso de crime ambiental os bens utilizados na sua execução sejam leiloados, conforme a letra da própria lei de crimes ambientais;
• Que os recursos das multas provenientes dos crimes ambientais sejam destinados ao Fundo Estadual de Proteção Ambiental;
• Que o Poder Judiciário ao invés de converter as multas em cestas básicas exija um valor monetário correspondente à pena criminal para o Fundo Estadual de Proteção Ambiental.

Sobre as relações entre comunidades e empresas:

• Recomenda-se o desenvolvimento de mecanismos para o estabelecimento de parcerias (princípios, valores, critérios) entre empresas e comunidades de forma a garantir transparência e relações justas entre as partes;
• Que o GT-RESEX tenha o papel de acompanhar estes acordos de forma a promover o fortalecimento das comunidades;
• Sugere-se que a FIERO destine recursos para projetos de educação ambiental ou outros projetos ambientais.

Sobre as relações contratuais entre as comunidades e parceiros:

• É conveniente a elaboração de modelos de contratos que busquem garantir os direitos das comunidades e evitem que sejam considerados como atos jurídicos imperfeitos no futuro;
• Promover a revisão dos contratos existentes, em comum acordo entre as partes, no sentido de se melhor esclarecer pontos de dúvidas, tais como: cláusulas conflitantes, clareza quanto ao preço de venda, cálculo do volume de madeira, divisão de custos entre as partes, localização da área de manejo objeto do contrato, prazos, entre outros.
• Sugere-se a verificação da validade jurídica de contratos comerciais firmados por associações.

Sobre a inexistência de assistência técnica voltada para o manejo florestal comunitário:

É imprescindível que:

• A SEDAM disponibilize técnicos florestais para a elaboração e acompanhamento na execução dos planos de manejo florestal existentes nas Reservas Extrativistas, além da capacitação dos comunitários em manejo florestal;
• A EMATER ofereça um programa participativo de assistência técnica bem como disponibilize um técnico com experiência nos seguintes temas: sistemas agro-florestais, agricultura familiar, manejo de pequenos animais silvestres, piscicultura e apicultura;
• A EMBRAPA desenvolva pesquisa e transferência de tecnologias voltadas à viabilidade das atividades produtivas desenvolvidas nas RESEX;
• O CENAFLOR ofereça capacitação e treinamentos em técnicas de exploração de baixo impacto;
• O SEBRAE ofereça capacitação em gestão de empreendimentos e apoio ao fortalecimento de cadeias produtivas dos produtos comunitários;
• O CETENE ofereça capacitação em técnicas de produção de biojóias e outros artesanatos produzidos a partir do uso de sementes florestais;
• A SEDUC desenvolva programa de alfabetização;
• As Universidades locais estabeleçam convênios e celebrem termos de cooperação técnica.
  

Porto Velho, 29 de junho de 2006

Instituições presentes no Seminário

OSR
GTA
CNS
ASM
ASSOC. BENTEVI
ASSOC. PRIMAVERA
ASSC. AGUAPE
ASMOREX
ASMOREMA
ASVA
AMOPREX-AC
ASSOC. JUSSARA- PA
COOSERON
COOPERFLORESTA
ECOPORE
RIO-TERRA
CTA-AC
IUCN
FSC-BRASIL
WWF-BRASIL
FARO
UNIVERSITY OF EAST ANGLIA – INGLATERRA
EMBRAPA-RO
MPE-RO
SEDAM-MDO
SEDAM-NUDEF
IBAMA-NVC
IBAMA-RO
IBAMA-CNPT
IBAMA- FLONA JAMARI
BPA
SEBRAE-RO
FIERO
MARCOL IND. COMERCIO LTDA
MADEIREIRA BOTELHO LTDA
MADEIREIRA POPINHAK LTDA
ACASCJ
SEAPES
PRIMEFOREST
CEDRO PROJETOS
TECNOAMAZON