Jornal, Revista e Portal do Meio Ambiente - Editor Vilmar S. D. Berna - Pr�mio Global 500 da ONU

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Ministra abre seminário sobre RESEXs

Daniela Mendes
26/07/2006
A ministra do Meio Ambiente Marina Silva abriu, nesta quarta-feira (26), em Brasília, o seminário Reservas Extrativistas (Resex) - Balanço e Perspectivas, promovido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O encontro será realizado até o dia 28, no hotel Naoum Plaza, e tem como objetivos a divulgação dos resultados do projeto para as Resex e populações beneficiadas, além da divulgação dos avanços e conquistas das políticas públicas e da gestão ambiental. Também serão discutidas as perspectivas e propostas para o futuro do projeto das Resex.

Marina Silva destacou que o governo federal investe, por ano, cerca de R$ 70 milhões em projetos nas reservas extrativistas. Para ela, a criação das Resex é um marco na melhoria de vida das comunidades tradicionais como a das quebradeiras de coco e de babaçu no Maranhão e dos coletores de açaí e palmito na Ilha de Marajó. "O aprendizado das populações tradicionais para o Brasil é muito grande, a contribuição foi muito grande. Eu nasci e me criei nesses seringais, sei como era e sei como está agora. Ainda com muitos problemas, mas bem diferente do que era antigamente", avalia.

A ministra lembrou ainda a importância das Resex para a manutenção e preservação da biodiversidade nessas regiões. "É importante que as políticas públicas sejam um marco de cidadania, de autonomia dessas populações. Autonomia como tem o funcionário público, como tem qualquer cidadão brasileiro de ter direito à saúde, educação e moradia", afirmou Marina.

O Projeto Resex teve início em 1996 para testar um modelo de gerenciamento econômico, social e ambiental. Ele foi implementado nas Resex Chico Mendes e Alto Juruá, no Acre, Rio Ouro Preto, em Rondônia, e Rio Cajari, no Amapá. Com o êxito alcançado na melhoria da qualidade de vida das comunidades tradicionais, o projeto foi expandido para as demais reservas.

Atualmente, existem 48 Resex no Brasil, além de uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS). Segundo o Ibama, cerca de 45 mil famílias vivem nas 49 reservas. Ao todo, essas duas categorias de Unidades de Conservação (UCs) ocupam 10 milhões de hectares o que equivale a, aproximadamente, 1,5% do território nacional, ou cinco vezes o tamanho do estado de Sergipe. De acordo com o diretor de Desenvolvimento Socioambiental do Ibama, Paulo Oliveira, noventa e seis pedidos de criação de novas Reservas Extrativistas (Resexs) estão em análise no órgão ambiental.
Fonte: http://www.mma.gov.br/

SITE DA RESEX CAZUMBÁ-IRACEMA

Caros colegas da rede,

Está no ar o site da Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema no Acre. Sem dúvidas uma excelente iniciativa que deve ser seguida por outras Reservas Extrativistas na Amazônia. Visualmente bem concebido, o site além de disponibilizar informações gerais sobre a Reserva (organizadas por categoria), apresenta também notícias, um banco de imagens e arquivos para download, incluindo textos, painéis de divulgação e mapas bastante interessantes da área. Visto a nossa experiência na Rede da dificuldade de encontrar resultados de pesquisas sobre Reservas, acredido que criar uma categoria chamada “Pesquisas na Reserva”, onde possa-se disponibilizar estudos que já foram e/ou estão sendo realizados, será também de muita utilidade aos interessados em estudos sobre Reservas Extrativistas. Parabéns aos responsáveis e idealizadores do site!!

Para conferir, clique aqui.

SEMINÁRIO DO PROJETO RESEX

“BALANÇO E PERSPECTIVAS”

Realização: MMA/IBAMA/DISAM/CNPT


Período: 26 a 28/07/2006

Local: Hotel Naoum – Setor Hoteleiro Sul (Qd. 05; Bloco H; Asa Sul) Brasília-DF


Objetivos:
Divulgação dos resultados diretos do Projeto para as RESEXs e populações beneficiadas (transferência de capital, aumento de renda e de qualidade de vida, conservação dos recursos naturais, solução dos conflitos sociais e ambientais mais graves, criação ou consolidação de capital social, existência de projetos e produtos a serem divulgados);

Divulgação dos avanços e das conquistas no âmbito mais “macro”, das políticas públicas e da gestão ambiental (aumento do número de RESEXs, instrumentos e políticas elaborados, constituição da DISAM, reconhecimento do papel das populações tradicionais, introdução de mecanismos de participação social no SNUC, etc);

Divulgação das perspectivas e propostas de futuro para a DISAM e para as RESEXs (propostas de médio e longo prazo);

Envolvimento de novos parceiros ou financiadores potenciais.

Intercâmbio entre os participantes;


Público:
Responsáveis pelo projeto RESEX no IBAMA;
Responsáveis do MMA envolvidos no tema;
Responsáveis dos órgãos financiadores (UE, BIRD, PNUD);
ONGs e entidades nacionais envolvidas no tema: CNS, GTA, ABONG, etc...
Lideranças das famílias das RESEXs;
Outros órgãos que estão ou estarão envolvidos no futuro das RESEXs.


PROGRAMAÇÃO

Dia: 26/07 (quarta-feira)

09:00 - Início do evento, inscrições
10:00 - Abertura oficial
Ministra do Meio Ambiente: Marina Silva;
Presidente do IBAMA: Marcos Barros;
Demais autoridades presentes.

12:00 - Almoço
MESAS REDONDAS: 10 ANOS DE CAMINHADAS E CONQUISTAS
(RESULTADOS DO PROJETO NAS RESEX)

14:00 - RESEX, conflitos sociais e ambientais: relatos de uma História – Júlio Barbosa (CNS)
15:00
Construindo o capital social – As associações e organizações comunitárias conquistando melhorias para os moradores – Sr. Custódio (RESEX Rio Ouro Preto – RO) e Sr. David (RESEX Cajarí – AP).
16:00 - Intervalo
16:20 - Desenvolvimento e inserção econômica – Avanços e perspectivas em termos de capitalização e aumento de renda – Sr. Orleir Fortunato (RESEX Alto Juruá/AC) e Sr. José Antonio (RESEX Chico Mendes/AC).
17:20 - Qualidade de Vida nas RESEX – Avanços e Perspectivas – Sr. José Araújo (Resex Chico Mendes/AC) e Sr. Calixto, (Resex Rio Cajarí/AP).
18:20 - Encerramento do 1º dia


Dia: 27/07 (quinta-feira)

09:00 - RESEX e Conservação dos Recursos Naturais – Resultados e Perspectivas – Sr. Renato Ferreira (Resex Chico Mendes) e Sr. Fernando Regis (DISAM).

PALESTRAS: AS RESEX NO CENÁRIO NACIONAL E INTERNACIONAL
10:00 - RESEX, Participação Social e Democracia: História e Perspectivas – Márcio Santilli (ISA)
11:00 - Intervalo
11:20 - A Importância das RESEX no SNUC – Paulo Henrique Borges de Oliveira Júnior (Diretor da DISAM)
12:20 - Intervalo para almoço
14:30 - As RESEX no Cenário Mundial – Judith Lisansky (Banco Mundial)

APRESENTAÇÕES: O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DAS RESEX
15:30 - Planos de Manejo – Mauro Curtis (DISAM).
16:20 - Conselhos Deliberativos – Karina Dino – (DISAM).
17:10 - Intervalo
17:30 - O Sistema de Monitoramento para o Projeto RESEX. Sr. Marcel Viergever.
18:20 - Encerramento do 2º dia

Dia: 28/07 (sexta-feira)

9:00 - Projetos produtivos – Paulo Henrique Borges de Oliveira Júnior (Diretor da DISAM)

PALESTRA DE ENCERRAMENTO E DEBATE FINAL
10:00 - RESEX: Remoldando as instituições (as RESEXs no IBAMA, do CNPT à DISAM) Presidente do IBAMA – Dr.Marcus Luiz Barroso Barros.
11:00 - Debate final: perspectivas, sugestões.
13:00 - Encerramento do evento.

AVISO DE CONSULTAS PÚBLICAS

O Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e o Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em cumprimento ao Artigo 22º da Lei Nº 9.985/2000 e Artigo 5º do Decreto 4.340/2002 convidam: Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Organizações Não Governamentais, Proprietários de Terras, Representantes dos Setores Empresariais, Associações Comunitárias e o público em geral para participar de consultas públicas para discussão das propostas de criação das seguintes unidades de conservação: Reservas Extrativistas de Ituxi e Médio Purus; Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual do Igapó-Açu; ampliação da Floresta Nacional de Balata-Tufari ou criação de Reserva Extrativista; Florestas Nacionais de Tapauá e Iquiri; Floresta Nacional/Estadual de Beruri e dos Parques Nacionais do Jari, Umari e Coari

As propostas a serem apresentadas e discutidas na consulta pública abrangem áreas dos seguintes municípios:
1. RESERVA EXTRATIVISTA DE ITUXI. Município de Lábrea (AM).
2. RESERVA EXTRATIVISTA DO MÉDIO PURUS. Município de Lábrea e Pauini(AM). 3. RESERVA de DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTADUAL do IGAPÓ-ACU. Municípios de Beruri e Manicoré (AM).
4. AMPLIAÇÃO DA FLORESTA NACIONAL DE BALATA-TUFARI OU CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA. Municípios de Canutama, Lábrea e Tapauá (AM).
5. FLORESTA NACIONAL DE TAPAUÁ. Municípios de Canutama e Tapauá (AM).
6. FLORESTA NACIONAL/ESTADUAL DE BERURI Municípios de Autazes, Beuri, Borba, Careiro, Manacapuru, Manaquiri, Manicoré e Tapauá (AM).
7. FLORESTA NACIONAL DE IQUIRI. Município de Lábrea (AM).
8. PARQUE NACIONAL DE UMARI. Municípios de Canutama, Humaitá e Lábrea (AM).
9. PARQUE NACIONAL DO COARI. Município de Lábrea (AM).
10. PARQUE NACIONAL DO JARI. Municípios de Beruri, Manicoré, Tapauá (AM).

As Consultas Públicas serão realizadas entre os dias 19 e 28 de julho de 2006, nos horários e locais abaixo especificados:
1. Dia 19 de julho de 2006, quarta-feira, Horário de início: 9:00 horas Local: Ginásio Raimundo Neres End: Travessa João Paulo II Centro. Município de Tapauá – AM
2. Dia 20 de julho de 2006, quinta-feira, Horário de início: 13:00 horas Local: Escola Estadual Eduardo Ribeiro End: Rua Floriano Peixoto, s/n° Centro. Município de Canutama – AM
3. Dia 22 de julho de 2006, sábado Horário de início: 9:00 horas Local: Escola Estadual Tomé de Medeiros Raposo End: Rua 22 de Outubro, s/n° Bairro Barra Limpa Município de Lábrea – AM
4. Dia 24 de julho de 2006, segunda-feira Horário de início: 9:00 horas Local: Escola Estadual Plínio Ramos Coelho End: Avenida Brasil, n° 1320 Bairro São José Município de Humaitá – AM
5. Dia 26 de julho de 2006, quarta-feira Horário de início: 9:00 horas Local: Auditório da Reitoria da Universidade Estadual do Amazonas (UEA) End: Avenida Djalma Batista, n° 3578 Bairro de Flores Município de Manaus – AM
6. Dia 28 de julho de 2006, sexta-feira Horário de início: 9:00 horas Local: Escola Estadual Euclides Correa Vieira End: Rua Ajuricaba, s/n°, Bairro São Francisco Município de Beruri – AM

Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (61)4009- 1248.

PAULO KAGEYAMA
Secretário de Biodiversidade e Florestas Substituto
Ministério do Meio Ambiente

GT RESEX DE RONDÔNIA

Carta Aberta do GT-RESEX

A partir da década de 90 foram criadas as primeiras Reservas Extrativistas em Rondônia. Atualmente, existem no estado 21 Reservas Extrativistas Estaduais e três Federais. A área total do Estado abrangida pelas RESEX é de aproximadamente 1,5 milhões de hectares. As Reservas possuem área total muito variável sendo a menor Unidade a RESEX Seringueira com 537,46 hectares e a maior a RESEX Rio Pacaás Novos com 342.406 hectares.

Ocorre que, todas estas unidades foram criadas num ambiente de extrema fragilidade e instabilidade legais, traduzidas na insuficiente clareza dos papeis dos diversos atores envolvidos, agravadas pelo fato de que em nenhum momento houve por parte dos governos (federal e estadual) qualquer iniciativa no sentido de criar um arcabouço legal e institucional para a efetiva implementação destas Reservas Extrativistas. Assim, passadas quase duas décadas, nenhuma destas unidades tem hoje condições de cumprir o objetivo que motivou a criação: criar condições para a preservação da cultura das populações tradicionais e da floresta de forma sustentável.

Durante o ano de 1994, o WWF-Brasil e Organização dos Seringueiros de Rondônia realizaram em conjunto com diversas Associações de extrativistas um diagnóstico sobre a situação das Reservas Extrativistas de Rondônia. Através deste estudo foram constatados diversos problemas relacionados à gestão destas unidades de conservação. Dentre estes podemos citar: implementação de plano de manejo florestal madeireiro em escala empresarial; baixo nível de participação comunitária na co-gestão da unidade; exploração de recursos naturais em florestas públicas em desacordo com a regulamentação ambiental; e indiferença dos órgãos ambientais estaduais e federais diante destes problemas.

Posteriormente a este estudo foi criado o Grupo de Trabalho para apoio à SEDAM e OSR na implementação da gestão das RESEX estaduais. Oficialmente o GT-RESEX foi criado através da PORTARIA SEDAM Nº. 133/05 de 06 de setembro de 2005 contando com a participação das instituições governamentais e não governamentais interessadas na viabilização das RESEX.

O GT-RESEX durante a sua primeira reunião – abril de 2005 - listou as principais demandas apontadas pelas Associações e órgãos ambientais para viabilização do processo de gestão das RESEX. Na ocasião foi elaborado um plano de trabalho interinstitucional com o objetivo de apoiar a implementação das propostas apresentadas.

Apesar do esforço de alguns componentes do GT em mobilizar os diversos atores para a execução deste plano de trabalho, houve apenas avanços pontuais, que, todavia, não foram suficientes para alterar o quadro de forma significativa. Assim, os problemas permanecem praticamente os mesmos, com destaque para os seguintes: (1) a maioria das comunidades vive uma situação de risco social e insegurança alimentar, (2) a integridade territorial das RESEX é ameaçada pelas constantes invasões, (3) o patrimônio natural alvo de conservação também é constantemente ameaçado pela exploração predatória e (4) absoluta incerteza quanto aos resultados dos investimentos realizados pelas comunidades e iniciativa privada no sentido de regularizar o funcionamento das RESEX diante da ausência do estado.

Na esperança de reverter a quase paralisia em que se encontra o andamento das ações propostas pelo GT-RESEX, foi realizado entre os dias 28 e 29 de junho em Porto Velho o Seminário para discussão do manejo florestal madeireiro nas RESEX de Rondônia. Após dois dias de debates acerca dos problemas das Reservas Extrativistas do estado de Rondônia, ficaram deliberados pelas instituições que assinam esta carta os seguintes encaminhamentos:

Quanto à elaboração e adequação dos Planos de Manejo das RESEX (instrumento de gestão):

• É imprescindível que seja estabelecido algum mecanismo (TACs, Planos de Utilização, etc) para autorização da exploração dos Planos de Manejo Florestal já protocolados e sem pendência junto a SEDAM e IBAMA;
• Que o IBAMA reconheça os Planos de Manejo das RESEX, aprovados pelos seus Conselhos Deliberativos, e elaborados com base no Termo de Referência definido pela SEDAM, antes da expedição do Decreto 11.196 que cria o novo roteiro metodológico. Ou que seja estabelecido um prazo para a adequação desses Planos ao novo Roteiro Metodológico;
• A colaboração do Ministério do Meio Ambiente na facilitação das ações necessárias a este fim.

Fiscalização e manutenção da integridade física das RESEX:

• É imprescindível que seja instalado imediatamente um posto da polícia florestal na região de Machadinho do Oeste;
• Faz-se necessária a instauração de uma força tarefa entre estado e União para o período de verão (de julho a outubro) em que ocorrem as maiores ameaças;
• Sugere-se que seja convocada uma parceria com o Exército, para a fiscalização das Unidades de Conservação do estado, principalmente a RESEX Jaci Paraná;
• Sugere-se o estabelecimento de parcerias com as Associações locais para a vigilância das RESEX;
• Sugere-se a criação de um cadastro de todos os caminhões “toreiros” em uso, com identificação do veículo visível de acordo com o número do cadastro.

Sobre o fortalecimento da capacidade operacional da SEDAM:

• É imprescindível que a SEDAM se estruture com recursos humanos e financeiros para a viabilização das ações nas RESEX;
• Sugere-se que a SEDAM aloque recursos financeiros provenientes do Fundo Estadual de Proteção Ambiental para aplicá-los nas RESEX;
• Que a SEDAM elabore um projeto técnico para acessar os recursos financeiros através dos processos de conversão de multas aplicadas pelo IBAMA para o financiamento dos planos de manejo;
• Que a SEDAM promova a realização de um concurso público para fortalecimento do quadro de pessoal;
  Que o MMA destine recursos e disponibilize corpo técnico durante o período de transição da SEDAM para que esta se adeqüe as condições estabelecidas pelo Termo de Cooperação Técnica para Gestão Florestal Compartilhada.

Sobre a inexistência de estrutura judiciária adequada aos problemas ambientais no estado de Rondônia:

• É solicitada a instalação de varas ambientais e a indicação de juizes conhecedores da questão sócio-ambiental;
• Que em caso de crime ambiental os bens utilizados na sua execução sejam leiloados, conforme a letra da própria lei de crimes ambientais;
• Que os recursos das multas provenientes dos crimes ambientais sejam destinados ao Fundo Estadual de Proteção Ambiental;
• Que o Poder Judiciário ao invés de converter as multas em cestas básicas exija um valor monetário correspondente à pena criminal para o Fundo Estadual de Proteção Ambiental.

Sobre as relações entre comunidades e empresas:

• Recomenda-se o desenvolvimento de mecanismos para o estabelecimento de parcerias (princípios, valores, critérios) entre empresas e comunidades de forma a garantir transparência e relações justas entre as partes;
• Que o GT-RESEX tenha o papel de acompanhar estes acordos de forma a promover o fortalecimento das comunidades;
• Sugere-se que a FIERO destine recursos para projetos de educação ambiental ou outros projetos ambientais.

Sobre as relações contratuais entre as comunidades e parceiros:

• É conveniente a elaboração de modelos de contratos que busquem garantir os direitos das comunidades e evitem que sejam considerados como atos jurídicos imperfeitos no futuro;
• Promover a revisão dos contratos existentes, em comum acordo entre as partes, no sentido de se melhor esclarecer pontos de dúvidas, tais como: cláusulas conflitantes, clareza quanto ao preço de venda, cálculo do volume de madeira, divisão de custos entre as partes, localização da área de manejo objeto do contrato, prazos, entre outros.
• Sugere-se a verificação da validade jurídica de contratos comerciais firmados por associações.

Sobre a inexistência de assistência técnica voltada para o manejo florestal comunitário:

É imprescindível que:

• A SEDAM disponibilize técnicos florestais para a elaboração e acompanhamento na execução dos planos de manejo florestal existentes nas Reservas Extrativistas, além da capacitação dos comunitários em manejo florestal;
• A EMATER ofereça um programa participativo de assistência técnica bem como disponibilize um técnico com experiência nos seguintes temas: sistemas agro-florestais, agricultura familiar, manejo de pequenos animais silvestres, piscicultura e apicultura;
• A EMBRAPA desenvolva pesquisa e transferência de tecnologias voltadas à viabilidade das atividades produtivas desenvolvidas nas RESEX;
• O CENAFLOR ofereça capacitação e treinamentos em técnicas de exploração de baixo impacto;
• O SEBRAE ofereça capacitação em gestão de empreendimentos e apoio ao fortalecimento de cadeias produtivas dos produtos comunitários;
• O CETENE ofereça capacitação em técnicas de produção de biojóias e outros artesanatos produzidos a partir do uso de sementes florestais;
• A SEDUC desenvolva programa de alfabetização;
• As Universidades locais estabeleçam convênios e celebrem termos de cooperação técnica.
  

Porto Velho, 29 de junho de 2006

Instituições presentes no Seminário

OSR
GTA
CNS
ASM
ASSOC. BENTEVI
ASSOC. PRIMAVERA
ASSC. AGUAPE
ASMOREX
ASMOREMA
ASVA
AMOPREX-AC
ASSOC. JUSSARA- PA
COOSERON
COOPERFLORESTA
ECOPORE
RIO-TERRA
CTA-AC
IUCN
FSC-BRASIL
WWF-BRASIL
FARO
UNIVERSITY OF EAST ANGLIA – INGLATERRA
EMBRAPA-RO
MPE-RO
SEDAM-MDO
SEDAM-NUDEF
IBAMA-NVC
IBAMA-RO
IBAMA-CNPT
IBAMA- FLONA JAMARI
BPA
SEBRAE-RO
FIERO
MARCOL IND. COMERCIO LTDA
MADEIREIRA BOTELHO LTDA
MADEIREIRA POPINHAK LTDA
ACASCJ
SEAPES
PRIMEFOREST
CEDRO PROJETOS
TECNOAMAZON

RESPOSTA AO ARTIGO DA REVISTA ECO

Carlos Valério Gomes
Estudante de Doutorado em Geografia - Universidade da Flórida

Ver artigo: Reservas extrativistas no Cerrado, para quê?
Prezado Editor, editor@oeco.com.br

O artigo da Verônica Theulen soa como se ainda estivéssemos debatendo sobre as possibilidades teóricas de implantar o modelo de Reservas Extrativistas. Ou seja, suas críticas são iguais às que surgiram no início do processo de discussão do modelo de implantação das primeiras Reservas no início dos anos noventa. A autora trabalha com unidades de conservação e deveria estar um pouco mais familiarizada sobre as discussões e números desses quinzes anos de experiência da política de Reservas Extrativistas. Se o modelo deve ser empregado no Cerrado Brasileiro, que vem sendo destruído pela expansão da soja, é uma boa e desafiadora discussão. Ao ser contra tal possibilidade com "argumentos" estritamente conservacionistas, a autora esqueceu de apontar ao menos uma possível solução contra a rápida degradação do Cerrado. Porém, a capacidade de replicação do modelo de Reservas é realidade hoje – e chegou até mesmo a populações de pescadores da costa brasileira, onde a questão agrária não é o grande foco. Sua implantação e/ou adaptação aos diversos cenários ecológicos e realidades sócio-culturais na Amazônia é um fato, e não foge aos princípios originais porque são populações extrativistas locais que estão constantemente fazendo tal opção. Entre os modelos disponíveis de ocupação por populações locais da Amazônia, o modelo de Reservas tem sido o mais escolhido por sua origem dentro da luta de reforma agrária, mas também por sua capacidade de conciliação entre conservação e desenvolvimento.

Como se auto denomina "cuidadora de projetos no país inteiro com fraco pelo Cerrado", talvez a autora deva concentrar seus esforços no seu ponto fraco, e não apresentar uma visão em branco e preto do modelo de Reservas na Amazônia. Cuidar do Cerrado por si só já é muito, e com certeza um grande desafio para qualquer gestor envolvido com unidades de conservação. Mas se quiser realmente "cuidar" de projetos no país inteiro deveria fechar suas gavetas, deixar a papelada acumulada por um tempo e conhecer algumas Reservas Extrativistas. Um bom início de viagem seria sim a Reserva Extrativista Chico Mendes, que a autora menciona que está sendo "destruída pela pecuária". Com tal argumento ela exacerbadamente tenta aplicar tal visão ao conceito das Reservas como um todo. Erroneamente também, a autora imagina que gado seja algo novo para populações de seringueiros que, desde os tempos dos patrões, sempre mantiveram uma relação indireta com gado na sede dos barracões. A localização e definição territorial da Reserva Chico Mendes é exatamente onde a expansão da pecuária aconteceu no Acre, foi exatamente ali que surgiu uma forma de reação inovadora e propositiva liderada por Chico Mendes, algo que não aconteceu com tal força em nenhuma fronteira de expansão da Amazônia na década de oitenta. Quem sabe não seria interessante para a autora, trabalhar no empoderamento de pequenos proprietários de terra no Cerrado e ajudá-los a reagir contra a expansão da soja na região, propondo novas e alternativas formas de ocupação, como os seringueiros fizeram de forma bem sucedida contra os fazendeiros no Acre.

Eu venho trabalhando com seringueiros da Reserva Chico Mendes desde 1994 e estes argumentos de um suposto "dilema" entre pecuária vs Reservas Extrativistas como os enunciados pela autora, não trazem nada de propositivo aos verdadeiros desafios enfretados por populações extrativistas da Amazônia. Escrevi uma dissertação de mestrado na Reserva Chico Mendes onde aponto para mudanças de uso da terra em algumas áreas (seringais) concentradas da reserva. A dissertação pode ser acessada clicando aqui. A pecuária em pequena escala tem sido um fator importante para o aumento dos índices de desmatamento nestas áreas. Longe de ser algo alarmante, como a autora tentar passar, isto é parte de uma dinâmica territorial de certa forma esperada em uma região onde interagem diferentes formas de uso da terra (fazendeiros, colonos, seringueiros). Atualmente, estou escrevendo minha dissertação de doutorado focalizando exatamente neste processo de expansão da pecuária em pequena escala nestas áreas com maiores índices de desmatamento. Em nenhuma destas área estes índices ultrapassaram os limites de desmatamento estabelecidos no Plano de Utilização da Reserva (10% de uma colocação), de acordo com imagens de satélites que estou processando, com outros colegas, para os períodos de 1986 (antes da implantação da Reserva), 1992, 1996, 2000 e 2003. Se quizermos comparar estes índices aos que ocorrem fora da área da Reserva, por si só demonstraríamos o papel ambiental que a Reserva Chico Mendes vem exercendo como limitadora da expansão dos desmatamento na região. A imagem de satélite (LANDSAT de 2003) abaixo, focando alguns dos seringais que estou desenvolvendo minha pesquisa sobre a pecuária, talvez ajude a autora a visualizar o papel da Reserva em conter desmatamentos em uma área de grande pressão externa no município de Brasiléia. Não precisa muita habilidade para qualquer pessoa perceber isto, embora seja uma imagem de centenas de quilômetros de distância. Acho que a autora deveria diminuir esta distância e fazer uma visita à Reserva Chico Mendes, afinal de conta o Brasil sem o Acre não é um "Brasil inteiro".

Seria muito interessante que a autora citasse as fontes destas "pesquisas que apontam para a evidente inviabilidade ecológica dessas áreas no médio e longo prazo (às vezes, até mesmo no curto prazo)" e se juntasse ao debate verdadeiramente técnico/científico do modelo de Reservas Extrativistas na Amazônia. Nós estamos tentando fazê-lo via a "Rede de Pesquisadores em Reservas Extrativistas". Que a autora continue seu grito por "socorro", mas dificilmente será ouvida se seus gritos não vierem embasados em argumentos verdadeiros. Os seringueiros do Acre gritaram, lutaram e até mesmo morreram, e as Reservas Extrativistas são a mais concreta prova que conseguiram uma solução para o desmatamento que representava o fim da sua própria existência. Se o grito chegou no Cerrado, deixe que seja ouvido porque na pior das hipóteses, algo de bom irá ensinar. Continue gritando de volta!

Imagem Landsat

Reserva Chico Mendes, Brasileia. Imagem demonstra como a borda da Reserva funciona como barreira para conter o desmatamento.

NOSSO BLOG VIROU NOTÍCIA

dO BLOG DO ALTINO MACHADO http://altino.blogspot.com/

RESERVAS EXTRATIVISTAS

Atitutes simples, despretensiosas até, são capazes de despertar em todos nós enorme satisfação. Experimentei isso ao conversar hoje com a antropóloga Mary Allegretti, a quem estimulei e ajudei na criação de um blog, a partir do qual ela articulou a criação da "Rede Reservas Extrativistas".É o primeiro espaço para divulgação de informações da "Rede de Pesquisadores em Reservas Extrativistas". Trata-se de uma iniciativa de pesquisadores, porém aberta a outros profissionais, tendo como objetivos criar um espaço para divulgação e troca de informações sobre reservas extrativistas e desenvolver pesquisas colaborativas para subsidiar políticas públicas para reservas extrativistas e o diálogo com o movimento social.- A razão principal de criar o site das reservas foi para ter um espaço próprio de registro de pesquisas - disse Mary Allegretti.Os pesquisadores já entraram numa polêmica com o site O Eco por causa do artigo "Reservas extrativistas no Cerrado, para quê?", da engenheira florestal Verônica Theulen. A abordagem do site em relação às reservas extrativistas costuma ser carregada de preconceito.- O artigo de Verônica Theulen sobre as reservas extrativistas apresenta os mesmos limites de muitos outros publicados neste jornal virtual: desconhece a história, simplifica as relações entre sociedade e natureza na Amazônia, não apresenta nenhuma informação concreta sobre os casos que cita, parece não se dar conta do profundo debate ambiental, social, econômico, institucional que ocorre em torno dessa modalidade de uso e proteção dos recursos - rebateu a antropóloga.Clique aqui para conhecer os trabalhos dos pesquisadores da Rede Reservas Extrativistas.

MISSÃO VERNACULAR

Caros membros da Rede: recebi este email de Ricardo Alexandre, aluno da UFAC e achei muito interessante. Combinei com ele que divulgaria no blog para que outros pesquisadores pudessem sugerir nomes. Ao final, ele poderá nos enviar o resultado e novamente publicaremos aqui.

"Caríssima Doutora,

Sou aluno do sétimo período do curso de letras vernáculas da Universidade Federal do Acre e recebi, assim como os alunos de minha classe, a seguinte tarefa: levantar nomes de seringais e colocações dos 22 municípios deste Estado, visando, dialetologicamente, identificar geográfica e historicamente seus topônimos.
O prazo para a missão gira em torno de 45 dias.
A Senhora pode nos ajudar?
Qualquer dado ou indicação serão bem aceitos.

Muito obrigado,

Ricardo Alexandre"

Minha contribuição:
Nomes das colocações da pesquisa que fiz no Seringal Alagoas (hoje parte da Resex do Alto Tarauacá) em 1978:
Santa Luzia, Moquém, Montevidéu, Ouro Preto, Praia Queimada, Arraia, São Francisco de Cima, São Francisco de Baixo, Cruzeiro, Tucandeira, São Salvador, Soledade, Ceci, Pirajá, Baía, Santa Maria, Pau Mulato, Fale Baixo, Barro Branco, Bom Jardim, Igarapé das Antas, Pedreira.

Do Seringal Nazaré da época do Projeto Seringueiro, nunca esqueço de: Chora Menino e Já com Fome.

Está aberta a lista de registros.

Mary Allegretti

COMENTÁRIOS AO ROTEIRO DE PLANO DE MANEJO

Roteiro Metodológico para Elaboração do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável Federais

Comentários de Mary Allegretti
Antropóloga

O documento produzido pelo DISAM/IBAMA é bastante abrangente e completo no que se refere a contemplar todas as áreas de conhecimento requeridas para se alcançar um diagnóstico exaustivo das unidades de conservação. A única e principal ressalva a se fazer é que nesse roteiro as comunidades locais são acessórias, ou seja, a existência e a função que desempenham nessa modalidade de UC em muito pouco influenciou os objetivos do PM ou a metodologia escolhida para realizá-lo.

Em síntese, penso que existe um problema metodológico que expressa uma questão conceitual a respeito da relação Estado-comunidades em unidades de conservação de uso sustentável.

1. Participação: como as comunidades participam da elaboração do Plano de Manejo.

A participação das comunidades residentes na elaboração do Plano de Manejo está assegurada pela lei mas não pela metodologia proposta pela DISAM - Diretoria de Desenvolvimento Socioambiental do Ibama. De acordo com a metodologia elas devem ser ouvidas e participar uma vez que serão "diretamente afetadas pelas normas e diretrizes do referido documento". Parte-se, portanto, do conceito de que o Plano é externo a elas, irá restringir as ações realizadas e poderá terá impacto derivado do poder de administração do IBAMA.

Assim, assegura-se a participação de forma normativa, ou seja, formal. Elas serão convidadas às reuniões, serão ouvidas nas entrevistas, provavelmente serão guias dos pesquisadores, mas não são co-responsáveis pela elaboração do Plano nem são pesquisadores e/ou consultores com status equivalente ao dos técnicos que irão realizar os levantamentos.

A metodologia é formal, segue os preceitos participativos tradicionais aplicáveis a comunidades rurais concebidas como atrasadas e sem protagonismo. A necessidade de assegurar participação, a todo momento no texto, é a evidência de que, na prática participação é igual a consulta e não a ação.

Uma metodologia verdadeiramente participativa é diferente: requer a contratação, em pé de igualdade, de "pesquisadores locais" - aquelas pessoas designadas pela comunidade para realizar o trabalho juntamente com os pesquisadores acadêmicos e escolhidas de acordo com critérios previamente definidos: conhecimento da comunidade, da área, dos recursos, representatividade, liderança etc.

Uma metodologia verdadeiramente participativa requer um planejamento que antecipe o objetivo principal de um plano de manejo em reserva extrativista ou reserva de desenvolvimento sustentável, que é o pleno conhecimento da comunidade a respeito das riquezas e potencialidade de sua área e das oportunidades e limites de uso desse patrimônio. O plano de manejo precisa ser um instrumento de trabalho para os moradores e não um documento acadêmico para conservacionistas ou funcionários públicos. Assim o planejamento deve ter esse objetivo em mente: como combinar o conhecimento empírico com o científico, como debater e aprovar pela comunidade, como publicar de forma que cada morador veja sua contribuição no produto final.

2. Conteúdo: qual o valor teórico e prático das informações levantadas.

O roteiro do PM é o de uma tese acadêmica e acho que tem um enorme valor acadêmico se todas as áreas puderem contar com as informações referidas e estudos comparativos puderem ser realizados. Mas tem pouca ou nula função para os gestores da área, que são as comunidades locais.

Isso não quer dizer que os dados não devam ser levantados. Quer dizer que é preciso hierarquizar as informações conforme a relevância delas para os objetivos finais do PM.

Pode-se considerar que, idealmente, todas as UCs devem alcançar, ao final de uma década de pesquisas, todas as informações requeridas no documento. Mas que, para que a comunidade possa administrar de forma ambientalmente responsável e com retorno econômico o patrimônio sob sua concessão, algumas informações são mais essenciais do que outras. E essas devem ser pesquisadas prioritariamente.

De pouco vai adiantar para a gestão das UCs a compilação da lista enorme de dados que os pesquisadores deverão levantar. E considerando que a exploração dos recursos depende do PM, isso significa que as comunidades vão continuar na ilegalidade por muito tempo até que todo esse processo seja desencadeado.

Só para citar um exemplo no tópico de gestão da unidade:

"Se não existir o Plano de Utilização, estabelecer com as comunidades as Regras de Convivência, de maneira a definir as competências e responsabilidades entre os moradores e o órgão gestor, no sentido de assegurar a utilização racional e sustentável dos recursos naturais."
Atender a este tópico poderia ser o objetivo primeiro do PM: criar um instrumento de transição entre o Plano de Utilização e o Plano de Manejo; ou criar as Regras de Convivência para aqueles que não têm um Plano de Utilização. Com base nessa atividade, realizada de forma realmente participativa, seriam hierarquizadas as demais informações necessárias, até se chegar a um entendimento global da área, seu entorno, sua situação atual e cenários futuros.

Outro exemplo importante é o que define a sustentabilidade ambiental e socioeconômica da Unidade e que está incluído nos capítulos dos Cenários e dos Programas. Ambos têm como referência as demandas das comunidades. Mas não existe um espaço destinado ao levantamento e à identificação das demandas e dos cenários desenhados pelas próprias comunidades. Ou seja, o diagnóstico não necessariamente levará a comunidade a discutir onde está e onde quer chegar se não houver uma metodologia especificamente definida para este fim.

Por último, realizar a atividade de zoneamento da unidade poderia ser um meio de organizar todas as informações demandadas e de mobilizar a comunidade para pensar a área em conjunto, trocar informações com pesquisadores e organizar um projeto de futuro. Mas da forma como está, o zoneamento é mais um item da longa lista de dados a serem compilados em cada unidade.

3. Inovação: comunidades pesquisadoras versus Estado.

Da forma como está definida a metodologia, o Plano de Manejo de cada UC demandará uma equipe multidisciplinar de cerca de 5 pessoas diretamente envolvidas, levará cerca de um ano para ser realizado e deverá ter um custo unitário bastante elevado. Ao final, se não forem realizadas correções de metodologia e objetivos, o produto será um enorme documento que ficará mofando nas prateleiras do IBAMA e não terá nenhuma utilidade prática para as comunidades.

Isso não quer dizer que não terá informações relevantes para a Amazônia. Poderá se transformar, porém, em um instrumento de poder do Ibama sobre as comunidades que passará a fiscalizar as áreas a partir do que estiver ali definido.

O problema é a falta de inovação e o papel passivo – de consulta – delegado às comunidades. Não faz juz à história das reservas extrativistas nem é coerente com o processo de criação de uma reserva extrativista que requer mobilização, organização e ativa defesa de seus interesses. Ao se inserir nas malhas do Estado, toda essa riqueza vai se burocratizar e virar documento de tecnocrata e de acadêmico e não instrumento de mobilização para a mudança da realidade.

A institucionalização das reservas extrativistas é um processo delicado e que requer uma revisão do papel do Estado nas unidades de conservação. Entendo as unidades de uso sustentável como resultado de um pacto entre Estado e comunidades em torno da gestão dos territórios e esse pacto requer regras mutuas de convivência e de uso dos recursos e ambos devem criá-las em conjunto sob pena de se perpetuar a idéia de comunidades passivas ou dependentes e governos autoritários ou populistas.

Imagino o processo de elaboração de um Plano de Manejo como uma oportunidade única de mobilização de energias de conhecimento e prática, de reflexão e ação, de envolvimento e crítica, de história e futuro. É também uma oportunidade de criar parcerias sólidas, de envolver centros locais de pesquisa, de revolucionar métodos, de criar novas oportunidades de aprendizado para os moradores das reservas, de contribuir para o auto-conhecimento da comunidade e de seus recursos e a consolidação dos laços que vão permitir um projeto de futuro. E de definir um outro tópico fundamental não previsto na metodologia apresentada: indicadores de monitoramento, instrumento que pode ser muito útil para acompanhar a execução dos programas e objetivos definidos pelas comunidades e formalizados no Plano.

Não estou falando teoricamente. Apliquei recentemente essa metodologia na elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável da RDS do Rio Iratapuru no Amapá, resultado de um contrato da Natura com a AMAPAZ/DS, e o resultado final foi excelente.

RESPOSTA

Prezado Editor

O artigo de Verônica Theulen sobre as reservas extrativistas apresenta os mesmos limites de muitos outros publicados neste jornal virtual: desconhece a história, simplifica as relações entre sociedade e natureza na Amazônia, não apresenta nenhuma informação concreta sobre os casos que cita, parece não se dar conta do profundo debate ambiental, social, econômico, institucional que ocorre em torno dessa modalidade de uso e proteção dos recursos. Sua aplicabilidade ao cerrado, à caatinga, ou a qualquer outro ecossistema, depende das regras definidas para criação dessa unidade de conservação e não do gosto pessoal de cada um.

O balanço atual das reservas extrativistas e das reservas de desenvolvimento sustentável na Amazônia é de 37 unidades federais e 24 estaduais, totalizando 20 milhões de hectares. Continuam sendo permanentemente demandadas, apresentam uma enorme diversidade socioambiental, constituem verdadeiros laboratórios de proteção e uso sustentável, modelo inovador e muito bem sucedido porque não importa simplesmente categorias apropriadas para outros países e outras realidades.

Existem problemas, sim, como em todas as unidades de conservação na Amazônia, que precisam responder pela sustentabilidade de uma região enquanto todas as demais políticas públicas apostam no desenvolvimentismo.

As reservas extrativistas respondem, primeiro, a direitos fundiários. Se eles existem na Amazônia, no cerrado, na mata atlântica, seja onde for, devem ser respeitados. Existem diferentes maneiras de respeitar direitos fundiários: modelos que não somente não garantem condições de vida como destróem os recursos naturais e modelos que buscam a conciliação entre ambos. As reservas extrativistas são apropriadas para as circunstâncias nais quais existem direitos fundiários e tradição no uso dos recursos naturais. Portanto, a questão social, da forma como analisa a autora, não é o objetivo principal destas unidades de conservação. Até porque essa nunca foi a demanda dessas comunidades, desde o momento em que conceberam essa proposta.

Para contribuir com a compreensão mais detalhada da história da proposta anexo cópia de minha dissertação de doutorado sobre o tema, que será publicada pela Hucitec em 2007. Também sugiro à autora consulta ao blog http://reservasextrativistas.blogspot.com criado e mantido por pesquisadores em unidades de conservação de uso sustentável que não fogem ao debate mas o fazem com informações e dados.

Sem preconceitos, vamos ampliar o debate.

Atenciosamente,

Mary Helena Allegretti
Antropóloga/Anthropologist
Professora Visitante/Visiting Professor
Universidade da Flórida/University of Florida
55 41 3262 9494
55 41 9615 8894
m.allegretti@uol.com.br
http://maryallegretti.blogspot.com
http://reservasextrativistas.blogspot.com

Artigo sobre reservas extrativistas em .: | O Eco | :.

Reservas extrativistas no Cerrado, para quê?
Verônica Theulen

Veja no site .: O Eco :.
29.06.2006

Os meses passam e as ações governamentais vão se tornando cada vez mais atrapalhadas. De repente, o final do primeiro governo Lula e as eleições despontam tão desanimadas quanto a campanha da seleção brasileira nos primeiros jogos da Copa. É certo, com a seleção sempre sobra uma esperança. Já com o governo, impressiona a falta de controle da gestão e das ações. É impressionante e desalentadora a rapidez como os fatos históricos e técnicos, mesmo do passado recente, desaparecem. Tudo tem sido esquecido ou maquiado para parecer da forma que o comando quer, como era usual na antiga União Soviética com as fotos antigas de reuniões do Partido Comunista das quais eram “desaparecidos” os desafetos recém defenestrados. No caso do meio ambiente no Brasil, tudo é novo, tudo é inédito e desaparece com a história e o acervo construídos. É como se o meio ambiente e a conservação da natureza no país tivessem sido descobertos faz apenas quatro anos.

Mas, de tudo que existe sobre conservação da natureza no país, é inegável a base passada. Pessoalmente, sinto-me gratificada e orgulhosa com os resultados que vejo quando acesso antigos documentos técnicos produzidos pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF). Ali encontro filosofia, doutrina, conceitos, técnica, planos efetivos. Sou consciente de que nem tudo era perfeito – porque isso é evidente – mas, dadas as condições de trabalho daquela época, os resultados foram muito mais expressivos. Lamentavelmente, como se reza na igreja, o antigo IBDF está “morto, foi sepultado...e ressucitou ao terceiro dia” como Ibama e “está sentado a direita do deus pai”, o MMA, “donde há de vir para julgar os vivos e os mortos”. Quem sabe, rezando as coisas melhorem. Pura ironia! Esquecer os conceitos, ou pior, permitir que sejam interpretados de outra forma, à conveniência do poder, para justificar suas ações, é o pior que podemos permitir.

Ideal para a Amazônia

Na confusão de toda história esquecida, ou varrida para trás da porta, poderia discorrer sobre uma série de assuntos, mas prefiro, hoje, tratar apenas das reservas extrativistas, um conceito concebido na e para a Amazônia ainda no final da década de 80. Uma idéia para resolver um problema social, apenas parcialmente associado a questões ambientais e conservacionistas. Uma “espécie” de “reforma agrária” para a Amazônia, ou melhor, especialmente orientada para atender a seringueiros e coletores de castanha, sem propriedade de terra e cujas necessidades territoriais para exercício de suas atividades de subsistência e renda eram (e são) incompatíveis com os módulos rurais estabelecidos pelo Incra.

Naquela época, como ainda hoje, as necessidades desses grupos sociais já se confrontavam com a acelerada ocupação amazônica. No governo, a questão girava em como assegurar milhares, milhões de hectares de terras públicas a tais grupos sociais, sem estabelecer titulação que configurasse o estabelecimento de uma nova classe de latifundiários. A solução encontrada, inicialmente pelo Incra, foram os assentamentos extrativistas; logo depois, pelo Ibama, reservas extrativistas. Em 1992 – ano da segunda Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e do encaminhamento do projeto de lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) ao Congresso Nacional – foram criadas várias reservas extrativistas ainda sob tênue arcabouço legal. Neste caso, para comunidades de “quebradoras de coco de babaçu” do Maranhão e do Tocantins. Um conceito desenhado para solucionar problemas sociais e não de conservação da natureza, fato que não pode ser esquecido, não pode ser deixado de lado e nem no passado, porque tem limitadíssimas possibilidades de lograr resultados conservacionistas.

Mais de 15 anos se passaram e o assunto é mais atual do que nunca, mas sempre sem tocar no passado e nas origens. De um lado, pesquisas apontam para a evidente inviabilidade ecológica dessas áreas no médio e longo prazo (às vezes, até mesmo no curto prazo), sem de fato agregar-se efetivo desenvolvimento e benefício sócio-econômico às populações envolvidas nos projetos. Concebidas para resolver problemas sociais na Amazônia, o conceito se assentava pública e oficialmente em três pilares de sustentação principais: grandes extensões, população humana usuária rarefeita, e baixa capacidade tecnológica e econômica para gerar impacto. Ações humanas pequenas, e um grau de tecnologia primitivo. Na verdade, sempre um quarto pilar: a crença mítica na positiva integração dessas populações à natureza – idéia que não resiste a resultados das mais elementares pesquisas científicas. Em outras palavras, o sustentáculo do conceito é apenas de ordem político-ideológica e não técnico-científica.

Ainda que fosse possível aceitar a proposta do conceito – e tem sido – não dá para deixar de lado o fato de que, à medida que qualquer um desses três pilares é alterado, a lógica possível (tênue) é quebrada e se interrompe o hipotético ciclo do baixo impacto e da sustentabilidade. Aí está a vulnerabilidade da proposta. E isso acontece mesmo nas grandes áreas da Amazônia, com a questão de terras relativamente resolvidas. Emblemático e paradoxal é o caso da Reserva Extrativista Chico Mendes, a jóia da coroa do conceito, por homenagear o seringueiro mártir da causa extrativista. Ela vem sendo absurdamente desmatada por seus ocupantes que se transformam de extrativistas em pecuaristas extensivos, tudo feito em áreas públicas. Mas há mais casos de grandes extensões sob essa denominação onde as pessoas já não querem mais ser extrativistas, ou onde a questão de sustentabilidade (ou falta de) inviabiliza o negócio, que já não é viável ambientalmente.

Insanidade para o Cerrado

Mas o que é passado e vem sendo esquecido de propósito é sistematicamente desconsiderado, para que, não sendo discutido, não seja notado. É a velha estratégia do “distraídos venceremos”. E daí nasce, sem correlação com a terra, sua posse e seu usufruto, as reservas extrativistas marinhas. E como se não bastassem às reservas extrativistas marinhas, de duvidosos resultados à conservação e às populações envolvidas, nos trazem agora, como solução contra a rápida degradação do Cerrado, as reservas extrativistas neste bioma. Deve ser para reduzir o ritmo da degradação, apenas, já que não será para sua conservação. Essa é a grande novidade para Minas Gerais, Tocantins, Goiás, e por aí afora. Com as ResEx, como são conhecidas nos escaninhos da burocracia oficial, os problemas do Cerrado acabaram. A chave de ouro foi encontrada. Soluções inéditas e rápidas são apontadas e defendidas por (muita) gente importante, e não se fala em outra coisa! Agora é a vez do extrativismo.

Inacreditável, que falta de seriedade e competência! Reserva extrativista faz parte do sistema nacional de unidades de conservação, mas não pode ser aplicada em todos os lugares. É uma tentativa que não logrou louros até hoje, nem mesmo na Amazônia. Implantá-las em outras regiões é como tentar solucionar a questão de conservação dos campos sulinos implantando florestas nacionais, que tem como critério de existência ter florestas para serem manejadas. Ou então estabelecê-las em áreas de uma ou duas centenas de hectares.

É uma situação insana, para se dizer o mínimo. Onde temos as últimas áreas que precisam ser conservadas no Cerrado e precisamos garantir a proteção efetiva, vão se gastar recursos públicos para adquirir terras a fim de favorecer algumas poucas pessoas em detrimento do benefício do patrimônio natural da nação inteira. No momento em que precisamos ser estratégicos ao máximo para garantir os últimos “pedaços” de Cerrado, remanescente de uma história de conquistas brutais do homem sobre a natureza para viabilizar a conservação minimamente aceitável deste rico e ameaçado bioma aparecem essas propostas alternativas “sustentáveis”. O pior é que, quando questionados, os especialistas salvadores da pátria (ou populistas simplistas), sempre afirmam: “vocês são contra reservas extrativistas porque querem monocultura de soja”, ou então “é comprovado que existe maior conservação nas reservas extrativistas do que nas áreas ilegais de garimpo”. Respostas tão inteligentes quanto dizer que a economia do Brasil é muito mais estável do que a do Haiti e que socialmente estamos muito melhor do que Uganda – incontestáveis.

O que eu queria mesmo hoje é gritar “socorro”! Chega de bobagens. Precisamos ser sérios. O Cerrado precisa de ações governamentais fortes e rápidas que garantam a proteção efetiva dessas áreas, que mantenham a integridade dos ecossistemas ali encontrados. Como brasileira, sinto-me muito a vontade para fazer esta reivindicação. Afinal de contas, para adquirir tais áreas às reservas extrativistas gastaremos recursos públicos que poderiam ser mais bem empregados para resolver a questão fundiária de parques ou reservas biológicas já criados, ou de novas áreas que precisam, emergencialmente, ser protegidas com mais garantias de conservação. E mais ainda: mesmo se tivéssemos um monte de recursos, que o Ministério do Meio Ambiente não fosse a sexta pasta com menor recurso previsto para 2006 entre os 23 ministérios do governo Lula, e que existisse toda uma política consistente de conservação para o Cerrado, eu seria contrária a essa idéia. Ela não se sustenta na prática, quer no tempo como no espaço (territorial).