Nota do Governo do Amazonas:

UNINI e ARAPIXI - Governo do Amazonas apóia a criação das Reservas Extrativistas do Unini e Arapixi

O Governo do Estado do Amazonas não é contra a criação das Reservas Extrativistas do Unini e Arapixi. Pelo contrário. O Governo do Amazonas criou, na atual gestão, as duas primeiras Reservas Extrativistas Estaduais da história do estado: Catuá-Ipixuna e Guariba. A RESEX Catuá-Ipixuna era uma antiga reivindicação das populações tradicionais daquela área. Além disso, acaba de ser concluída – e bem sucedida - a consulta pública para a criação da RESEX do Rio Gregório, com 462 mil hectares.

No ano de 2002 existiam 7,4 milhões de hectares de unidades de conservação estaduais. Ao final de 2005 o total já havia alcançado 15,6 milhões. Um aumento de mais de 100% . Além disso, estamos concluindo um processo de consultas para a criação de um novo mosaico de UCs com cerca de 2 milhões de hectares em terras estaduais sob ameaça de grilagem e desmatamento.

Infelizmente, algumas notícias distorcem os fatos e isso requer esclarecimentos. O parecer da PGE vincula a administração pública estadual como um todo, sendo proibido qualquer ato administrativo que venha a contrariar seus termos. Diante do exposto, resta claro que não é dado a esta Secretaria de Estado a faculdade ou mesmo a possibilidade de vir a contrariar a situação posta, qualquer ato nesse sentido restaria nulo, uma vez que estaria eivado de vício insanável. O administrador público, por sua vez, ao praticar ato contrário à lei e a Carta Política, responderia pela improbidade administrativa.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apóia as demandas e reivindicações das comunidades do Unini e Arapixi para a criação de RESEX nestas áreas. Entretanto, diante do entendimento jurídico da PGE - do qual não podemos administrativamente contrariar – propusemos aos movimentos sociais representados pelo GTA e CNS e ao Governo Federal representado pelo MMA e IBAMA/CNPT, uma nova discussão com a comunidade quanto à criação de uma RESEX Estadual.

Temos um impasse administrativo-jurídico existente: qual esfera de Governo deve criar as Resex ? Os maiores prejudicados com isto são as comunidades extrativistas. Sabedora disso e ciente dos seus limites administrativos, a SDS está disposta a arcar com os custos de uma nova consulta pública para a criação de RESEX estaduais. O Governador Eduardo Braga reiterou seu interesse em apoiar este processo naquilo que estiver dentro do marco legal vigente. O Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Virgílio Viana, manifestou sua disposição de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para resolver este assunto com a maior eficiência e rapidez possível.
Fonte: http://ambienteacreano.blogspot.com, 10/05/06